Flashcard FC88575
O Ministério Público pode impetrar habeas corpus em defesa da liberdade de locomoção?
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O Ministério Público pode impetrar habeas corpus em defesa da liberdade de locomoção?
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Resposta
Sim. O Ministério Público tem legitimidade institucional para impetrar habeas corpus, por defender a ordem jurídica, o regime democrático e interesses sociais e individuais indisponíveis.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/88012
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