Flashcard FC88579
O Ministério Público tem legitimidade ativa para impetrar habeas corpus?
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
CEBRASPE (CESPE) · 2018
O Ministério Público tem legitimidade ativa para impetrar habeas corpus?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim.O Ministério Público pode impetrar habeas corpus para proteger a liberdade de locomoção diante de ilegalidade ou abuso de poder.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/88016
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em