Flashcard FC88580
O habeas corpus é cabível para impugnar pena que consiste apenas em prestação pecuniária?
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
CEBRASPE (CESPE) · 2018
O habeas corpus é cabível para impugnar pena que consiste apenas em prestação pecuniária?
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Resposta
Não, salvo se houver coação atual ou iminente que restrinja a liberdade de locomoção, a impugnação deve ocorrer por recurso ordinário.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/88017
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