Flashcard FC88584
Os embargos infringentes são cabíveis contra decisão de habeas corpus?
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Os embargos infringentes são cabíveis contra decisão de habeas corpus?
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Resposta
Não.
Embargos infringentes não cabem contra habeas corpus, deve-se interpor os recursos próprios ou novo habeas corpus em instância superior.
Veja como foi cobrado:
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