Flashcard FC88585
A ação cautelar inominada pode conferir efeito suspensivo a recurso interposto pelo Ministério Público?
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A ação cautelar inominada pode conferir efeito suspensivo a recurso interposto pelo Ministério Público?
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Resposta
Sim, o STJ admite a ação cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recursos do Ministério Público, quando o mandado de segurança for inaplicável.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/88022
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