Flashcard FC88586
Quando o Brasil é o Estado requerido, que regras regem o cumprimento de cartas rogatórias?
Das Relações Jurisdicionais com Autoridade Estrangeira (arts. 780 a 782 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quando o Brasil é o Estado requerido, que regras regem o cumprimento de cartas rogatórias?
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Resposta
Devem observar-se as formalidades processuais brasileiras, com tradução por tradutor oficial, exequatur do presidente do STF e cumprimento pelo juiz criminal competente.
Veja como foi cobrado:
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