Flashcard FC88587
Os prazos no processo penal são contados em dias corridos ou em dias úteis?
Das Disposições Gerais (arts. 791 a 811 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Os prazos no processo penal são contados em dias corridos ou em dias úteis?
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Resposta
No processo penal, os prazos são contados em dias corridos, são contínuos e peremptórios, e se terminarem em domingo ou feriado, prorrogam-se para o próximo dia útil.
Veja como foi cobrado:
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