Flashcard FC88589
Quando se inicia a contagem dos prazos processuais no processo penal?
Das Disposições Gerais (arts. 791 a 811 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Quando se inicia a contagem dos prazos processuais no processo penal?
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Resposta
A contagem inicia na intimação, com a ciência efetiva da parte, e não na juntada aos autos, não se computando o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
Veja como foi cobrado:
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