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Flashcard FC88589

Quando se inicia a contagem dos prazos processuais no processo penal?

Das Disposições Gerais (arts. 791 a 811 do CPP)

CEBRASPE (CESPE) · 2019

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Das Disposições Gerais (arts. 791 a 811 do CPP), responda:

Quando se inicia a contagem dos prazos processuais no processo penal?

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Resposta

A contagem inicia na intimação, com a ciência efetiva da parte, e não na juntada aos autos, não se computando o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.






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