Flashcard FC88590
Quando se inicia a contagem dos prazos processuais no processo penal?
Das Disposições Gerais (arts. 791 a 811 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Quando se inicia a contagem dos prazos processuais no processo penal?
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Resposta
A contagem inicia-se na data da intimação, quando a parte toma ciência do ato, não na juntada aos autos.
Veja como foi cobrado:
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