Flashcard FC88597
A lavratura do termo circunstanciado pode ser realizada por autoridades não policiais?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A lavratura do termo circunstanciado pode ser realizada por autoridades não policiais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim.Não é atividade investigativa privativa da polícia judiciária, a legislação estadual pode autorizar outras autoridades, e não exige homologação pela autoridade policial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/88034
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em