Flashcard FC88599
Decisão judicial de arquivamento por atipicidade material impede nova denúncia sobre a mesma conduta, mesmo com novas provas?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Decisão judicial de arquivamento por atipicidade material impede nova denúncia sobre a mesma conduta, mesmo com novas provas?
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Resposta
Sim.Coisa julgada material, impede nova denúncia sobre os mesmos fatos, mesmo com novas provas.
Diferencia-se do arquivamento administrativo ou policial, que pode ser reaberto.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/88036
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