Flashcard FC88601
O Poder Judiciário pode obrigar o Ministério Público a oferecer o acordo de não persecução penal?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O Poder Judiciário pode obrigar o Ministério Público a oferecer o acordo de não persecução penal?
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Resposta
Não. O oferecimento é faculdade do Ministério Público, cabendo ao Judiciário apenas controlar a legalidade e homologar o acordo.Veja como foi cobrado:
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