Flashcard FC88603
A omissão do Ministério Público em denunciar determinado crime configura arquivamento tácito e impede futura ação penal?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2015
A omissão do Ministério Público em denunciar determinado crime configura arquivamento tácito e impede futura ação penal?
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Resposta
Não, não configura arquivamento tácito, o Ministério Público pode oferecer denúncia futura ou aditar a inicial quando houver novos elementos, e o juiz deve solicitar manifestação do MP.Veja como foi cobrado:
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