Flashcard FC88604
A existência de sentença com trânsito em julgado impede a configuração de conflito de competência entre juízos?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A existência de sentença com trânsito em julgado impede a configuração de conflito de competência entre juízos?
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Resposta
Sim, a coisa julgada afasta o conflito de competência, pois extingue a controvérsia sobre mérito e titularidade jurisdicional.
Veja como foi cobrado:
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