Flashcard FC88607
Qual é a competência para processar e julgar crimes comuns de desvio de verbas federais quando não há defesa de bens ou interesses da União?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Qual é a competência para processar e julgar crimes comuns de desvio de verbas federais quando não há defesa de bens ou interesses da União?
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Resposta
Justiça Estadual, porque a verba incorporada ao patrimônio municipal faz a lesão incidir no patrimônio do Município, afastando a competência federal, conforme Súmula 209. O TJ tem jurisdição originária sobre prefeitos apenas nos crimes da justiça comum estadual, conforme Súmula 702.Veja como foi cobrado:
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