Flashcard FC88608
Qual é o critério para fixação da competência territorial no processamento e julgamento do crime de contrabando?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Qual é o critério para fixação da competência territorial no processamento e julgamento do crime de contrabando?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Competência pelo local da apreensão, com atribuição ao juízo federal do lugar, por prevenção.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/88045
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em