Flashcard FC88609
Qual princípio fundamenta a separação da competência entre Justiça Estadual e Federal quando há contravenção ligada a crime federal?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Qual princípio fundamenta a separação da competência entre Justiça Estadual e Federal quando há contravenção ligada a crime federal?
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Resposta
Separação de competênciasPrincípio da manutenção da competência, a competência acompanha a natureza do fato, crimes à Justiça Federal e contravenções à Estadual, conforme entendimento consolidado do STJ.
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