Flashcard FC88611
É admissível a aplicação de multa por litigância de má-fé no processo penal?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2020
É admissível a aplicação de multa por litigância de má-fé no processo penal?
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Resposta
Não, a litigância de má-fé não tem previsão no processo penal, sendo restrita às ações cíveis.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/88048
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