Flashcard FC88612
O juiz pode converter a prisão em flagrante em prisão preventiva sem pedido do Ministério Público ou representação da autoridade policial?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O juiz pode converter a prisão em flagrante em prisão preventiva sem pedido do Ministério Público ou representação da autoridade policial?
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Resposta
Não, é necessário o requerimento do Ministério Público ou uma representação da autoridade policial para a conversão.Veja como foi cobrado:
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