Flashcard FC88617
A ausência de audiência de custódia implica a revogação automática da prisão preventiva?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A ausência de audiência de custódia implica a revogação automática da prisão preventiva?
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Resposta
Não, a ausência de audiência de custódia é uma irregularidade que não leva à revogação automática da prisão preventiva.Veja como foi cobrado:
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