Flashcard FC88620
Quando começa a correr o prazo recursal do acusado em processo penal?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quando começa a correr o prazo recursal do acusado em processo penal?
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Resposta
Começa na data da intimação do acusado ou de seu defensor, não na juntada aos autos.Veja como foi cobrado:
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