Flashcard FC88626
Em divergência entre acusado e seu advogado sobre a interposição de recurso, qual vontade deve prevalecer?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Em divergência entre acusado e seu advogado sobre a interposição de recurso, qual vontade deve prevalecer?
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Resposta
Prevalece a vontade do acusado, o direito de recorrer é personalíssimo e o tribunal deve viabilizar a interposição.
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