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Flashcard FC88630

Qual o efeito do indiciamento por crime de lavagem de dinheiro sobre o afastamento automático de servidor público?

Demais Tópicos Processuais Penais e Questões Variadas

CEBRASPE (CESPE) · 2024

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Demais Tópicos Processuais Penais e Questões Variadas, responda:

Qual o efeito do indiciamento por crime de lavagem de dinheiro sobre o afastamento automático de servidor público?
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Resposta

Não, indiciamento não gera afastamento automático, exige decisão judicial ou processo administrativo fundamentado que comprove risco e observe eficácia e proporcionalidade, preservando direitos e remuneração até decisão válida.






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