Flashcard FC88630
Qual o efeito do indiciamento por crime de lavagem de dinheiro sobre o afastamento automático de servidor público?
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CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual o efeito do indiciamento por crime de lavagem de dinheiro sobre o afastamento automático de servidor público?
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Resposta
Não, indiciamento não gera afastamento automático, exige decisão judicial ou processo administrativo fundamentado que comprove risco e observe eficácia e proporcionalidade, preservando direitos e remuneração até decisão válida.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/88067
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