Flashcard FC88633
Qual é a função institucional do Ministério Público quanto à ação penal pública?
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CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual é a função institucional do Ministério Público quanto à ação penal pública?
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Resposta
Promover, privativamente, a ação penal pública, sendo seu titular exclusivo, cabendo à lei definir modalidades e limites.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/88070
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