Flashcard FC88636
A exigência de representação para estelionato aplica-se apenas aos crimes cometidos após a vigência da norma?
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CEBRASPE (CESPE) · 2022
A exigência de representação para estelionato aplica-se apenas aos crimes cometidos após a vigência da norma?
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Resposta
Não, aplica-se também a fatos anteriores quando a ação penal ainda não estiver definitivamente julgada, havendo retroatividade em relação a processos não definitivos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/88073
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