Flashcard FC88638
A manifestação anterior do Ministério Público impede que outro membro do MP recorra de sentença absolutória?
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CEBRASPE (CESPE) · 2021
A manifestação anterior do Ministério Público impede que outro membro do MP recorra de sentença absolutória?
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Resposta
Não, pois os membros do MP têm autonomia funcional, podendo recorrer, desde que haja justificativa idônea, como novos fatos, provas ou nova análise jurídica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/88075
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