Flashcard FC88639
A prisão em flagrante é vedada quando o autor de contravenção de menor potencial ofensivo é encaminhado ao juizado ou assume compromisso de comparecer?
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CEBRASPE (CESPE) · 2016
A prisão em flagrante é vedada quando o autor de contravenção de menor potencial ofensivo é encaminhado ao juizado ou assume compromisso de comparecer?
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Resposta
Não, é vedada a prisão em flagrante e não se exigirá fiança, salvo se houver recusa ao encaminhamento ou ao compromisso, ou circunstâncias legais especiais.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/88076
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