Flashcard FC88644
O sigilo da correspondência é absoluto em investigações criminais?
O sigilo da correspondência é absoluto em investigações criminais?
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Resposta
Não. Pode ser relativizado mediante fundadas razões e observância das formalidades, como mandado judicial ou hipótese legal de exceção.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/88081
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