Flashcard FC88647
Qual é o tipo de ação penal dos crimes de abuso de autoridade e que penas podem substituí-las?
Qual é o tipo de ação penal dos crimes de abuso de autoridade e que penas podem substituí-las?
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Resposta
São de ação penal pública incondicionada, e as penas restritivas de direitos podem substituir as privativas de liberdade, aplicadas de forma autônoma ou cumulativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/88084
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