Flashcard FC88648
Qual princípio rege a aplicação imediata da nova norma processual penal, preservando a validade dos atos praticados sob a lei anterior?
Processo Penal, seus Sistemas e Princípios
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual princípio rege a aplicação imediata da nova norma processual penal, preservando a validade dos atos praticados sob a lei anterior?
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Resposta
Tempus regit actum, a nova lei processual aplica-se de imediato ao processo em curso, mantendo válidos os atos praticados sob a vigência da lei anterior.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/88085
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