Flashcard FC88667
A lei processual penal admite interpretação extensiva e aplicação analógica?
Aplicação da Lei Processual Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A lei processual penal admite interpretação extensiva e aplicação analógica?
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Resposta
Sim, a lei processual penal admite interpretação extensiva e aplicação analógica, com suplemento pelos princípios gerais do direito, desde que não contrarie disposição legal clara nem amplie crime ou pena, respeitando limites constitucionais e garantias individuais.Veja como foi cobrado:
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