Flashcard FC88668
A nova norma processual pode retroagir para tornar impugnáveis atos e decisões praticados sob a lei anterior?
Aplicação da Lei Processual Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A nova norma processual pode retroagir para tornar impugnáveis atos e decisões praticados sob a lei anterior?
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Resposta
Não, a norma processual aplica-se de imediato, preservando a validade dos atos anteriores, e regula o prosseguimento do feito.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/88105
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