Flashcard FC88670
Qual princípio permite a aplicação supletiva do Código de Processo Civil na ausência de norma processual penal?
Aplicação da Lei Processual Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Qual princípio permite a aplicação supletiva do Código de Processo Civil na ausência de norma processual penal?
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Resposta
O princípio da supletividade, que autoriza a aplicação subsidiária do CPC, desde que haja compatibilidade com a natureza penal e as garantias constitucionais.
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