Flashcard FC88672
Como se aplica a lei processual penal nova aos processos em curso?
Aplicação da Lei Processual Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Como se aplica a lei processual penal nova aos processos em curso?
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Resposta
Aplica-se desde logo, incidindo imediatamente sobre processos em curso, sem prejuízo da validade dos atos praticados sob a lei antiga.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/88109
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