Flashcard FC88673
A lei processual mais favorável ao réu exige renovação dos atos processuais já praticados?
Aplicação da Lei Processual Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A lei processual mais favorável ao réu exige renovação dos atos processuais já praticados?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. Os atos já praticados são mantidos válidos, e as novas regras aplicam‑se aos atos futuros.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/88110
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em