Flashcard FC88674
Qual o regime dos atos processuais praticados antes da vigência de nova lei processual?
Aplicação da Lei Processual Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Qual o regime dos atos processuais praticados antes da vigência de nova lei processual?
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Resposta
A nova lei aplica-se desde logo aos processos pendentes,mas respeita a validade dos atos praticados sob a lei anterior;
só se repetem atos nulos ou com vício insanável.
Veja como foi cobrado:
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