Flashcard FC88675
Qual é o efeito da nova lei processual penal sobre processos em curso?
Aplicação da Lei Processual Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Qual é o efeito da nova lei processual penal sobre processos em curso?
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Resposta
Aplica-se imediatamente, aos processos em curso, regulando a tramitação futura, sem invalidar atos já praticados.Veja como foi cobrado:
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