Flashcard FC88676
A nova norma processual penal aplica-se imediatamente aos processos em curso e aos atos futuros, independentemente da data do fato?
Aplicação da Lei Processual Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2018
A nova norma processual penal aplica-se imediatamente aos processos em curso e aos atos futuros, independentemente da data do fato?
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Resposta
Sim. Aplica-se imediatamente a processos em curso e a atos futuros, sem invalidar atos praticados sob a lei anterior, sem violar a irretroatividade da norma penal substantiva.
Veja como foi cobrado:
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