Flashcard FC88677
Os crimes de responsabilidade cometidos pelo Presidente da República são processados pelo procedimento ordinário do processo penal?
Aplicação da Lei Processual Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Os crimes de responsabilidade cometidos pelo Presidente da República são processados pelo procedimento ordinário do processo penal?
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Resposta
Não, são processados por normas constitucionais especiais, com admissibilidade pela Câmara e julgamento pelo Senado.Veja como foi cobrado:
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