Flashcard FC88678
Lei processual penal nova aplica-se imediatamente a processos em curso, preservando atos já praticados?
Aplicação da Lei Processual Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Lei processual penal nova aplica-se imediatamente a processos em curso, preservando atos já praticados?
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Resposta
Sim, aplica-se aos atos futuros e ao andamento do processo, mantendo válidos os atos pregressos, salvo disposição em contrário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/88115
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