Flashcard FC88679
A autoridade policial pode instaurar inquérito de ofício em crime de ação pública condicionada que depende de representação?
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A autoridade policial pode instaurar inquérito de ofício em crime de ação pública condicionada que depende de representação?
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Resposta
Não, a persecução penal só se inicia mediante representação do ofendido, não cabendo investigação de ofício.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/88116
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