Flashcard FC88680
O que caracteriza a indisponibilidade do inquérito policial?
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O que caracteriza a indisponibilidade do inquérito policial?
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Resposta
Proibição da autoridade policial de arquivar autos, sendo obrigatória a remessa ao Ministério Público, que pode oferecer denúncia ou requerer arquivamento.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/88117
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