Flashcard FC88685
É possível ajuizar ação penal privada subsidiária enquanto o Ministério Público está em fase de diligências preliminares no inquérito policial?
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
É possível ajuizar ação penal privada subsidiária enquanto o Ministério Público está em fase de diligências preliminares no inquérito policial?
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Resposta
Não, pois a ação penal privada subsidiária é cabível apenas quando o Ministério Público não atua, o que não ocorre durante as diligências.
| Tipo de Ação Penal | Quem propõe? | Depende de autorização da vítima? | Exemplo prático |
|---|---|---|---|
| Pública Incondicionada | Ministério Público | Não | Em um roubo, mesmo que a vítima não queira processar, o MP oferece a denúncia obrigatoriamente. |
| Pública Condicionada à Representação | Ministério Público | Sim, precisa de representação da vítima | Em caso de ameaça, o MP só pode denunciar se a vítima formalizar que quer processar o autor. |
| Privada | Vítima (ou seu advogado) | Sim, só a vítima pode iniciar | Em crimes contra a honra, como calúnia, a vítima precisa contratar um advogado e apresentar a queixa-crime. |
| Privada Subsidiária da Pública | Vítima (ou seu advogado) | Sim, mas ocorre só se o MP ficar inerte | Se o inquérito termina e o MP não denuncia nem justifica em 5 dias úteis, a vítima pode entrar com a ação no lugar dele. |
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/88122
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