Flashcard FC88686
O arquivamento do inquérito por atipicidade produz coisa julgada material, impedindo a simples reabertura da investigação?
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O arquivamento do inquérito por atipicidade produz coisa julgada material, impedindo a simples reabertura da investigação?
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Resposta
Sim, gera coisa julgada material, não admitindo reabertura pela autoridade policial sem nova e expressiva alteração jurídica ou fática que justifique revisão judicial.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/88123
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