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Flashcard FC88688

A autoridade policial tem discricionariedade para determinar as diligências no inquérito policial?

Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

CEBRASPE (CESPE) · 2023

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP), responda:

A autoridade policial tem discricionariedade para determinar as diligências no inquérito policial?
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Resposta

Sim. O inquérito é procedimento administrativo de natureza discricionária, portanto a autoridade decide quais diligências realizar, salvo a obrigatoriedade do exame de corpo de delito e outras perícias exigidas.






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