Flashcard FC88691
A representação do ofendido é requisito para a instauração do inquérito policial em crimes de ação penal pública condicionada?
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A representação do ofendido é requisito para a instauração do inquérito policial em crimes de ação penal pública condicionada?
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Resposta
SimA representação é requisito prévio e indispensável para a instauração do inquérito, impedindo sua abertura de ofício.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/88128
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