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Flashcard FC88694

O inquérito policial pode ser instaurado por queixa-crime apresentada pela vítima na delegacia?

Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

CEBRASPE (CESPE) · 2022

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP), responda:

O inquérito policial pode ser instaurado por queixa-crime apresentada pela vítima na delegacia?
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Resposta

Não, a vítima pode levar notícia-crime à delegacia, porém a queixa-crime é peça inaugural da ação privada e deve ser proposta em juízo,
o inquérito inicia-se por notícia-crime, representação ou requisição competente.




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