Flashcard FC88701
Em crimes de ação penal pública condicionada à representação, a instauração do inquérito policial depende de que manifestação?
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Em crimes de ação penal pública condicionada à representação, a instauração do inquérito policial depende de que manifestação?
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Resposta
Representação prévia do ofendido, ato personalíssimo, sem a qual não se instaura o inquérito.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/88138
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