Flashcard FC88703
Quando o servidor de segurança pública investigado tem direito a ser citado e constituir defensor em 48 horas?
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Quando o servidor de segurança pública investigado tem direito a ser citado e constituir defensor em 48 horas?
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Resposta
Quando a investigação tiver por objeto fatos relacionados ao uso da força letal no exercício profissional, não apenas pelo vínculo ao cargo, inclui também servidores militares em investigações sobre missões de Garantia da Lei e da Ordem.Veja como foi cobrado:
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