Flashcard FC88716
A autoridade policial pode requisitar diretamente às operadoras dados de localização sem autorização judicial?
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A autoridade policial pode requisitar diretamente às operadoras dados de localização sem autorização judicial?
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Resposta
Não, em regra exige-se autorização judicial prévia, salvo se o Ministério Público ou o delegado requisitar e não houver manifestação judicial em 12 horas, quando a autoridade poderá então exigir os meios, com imediata comunicação ao juiz.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/88153
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